Mais cedo, plenário decidiu votar a PEC sem discutir redução da maioridade penal. Aprovação abre caminho para presidente Lula criar Ministério da Segurança Pública.
Senado aprova PEC da Segurança Pública; texto vai a promulgação
O Senado aprovou em dois turnos a proposta de emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública nesta terça-feira (3). O texto segue para promulgação.
A proposta dá mais poder ao governo federal para agir contra as organizações criminosas, amplia a cooperação entre União, estados e municípios e prevê punições mais severas para os chefes de facções criminosas, que deverão cumprir pena obrigatoriamente em prisão de segurança máxima (veja mais detalhes abaixo).
A PEC foi aprovada por 73 votos favoráveis no primeiro turno e por 75 votos no segundo. Nenhum voto contrário foi registrado.
🔎 Para ser aprovada, uma PEC precisa ter ao menos três quintos dos votos favoráveis nas duas votações. Ou seja, precisa contar com o apoio de 49 senadores.
➡️A proposta do PL era para a maioridade penal diminua para 16 anos em casos de crimes de menor gravidade, e para 14 anos nos hediondos;
➡️A proposta do PT reduziria a maioridade para 16 anos apenas para crimes hediondos, mantendo para os demais.
Na prática, o Senado Federal aprovou dois requerimentos que encaminham as duas emendas apresentadas tramitem de forma separada da PEC da Segurança Pública no Senado.
Antes do segundo turno das eleições, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou a PEC e o plenário chegou a pautar o tema para votação. No entanto, a análise foi adiada por causa de um impasse entre governo e oposição sobre a diminuição da maioridade penal.
O governo indicou que é a favor de discutir a redução da maioridade para 16 anos em caso de crimes hediondos. Mas quer que essa discussão seja feita em uma PEC própria que já está em análise na Câmara.
Esse é o primeiro teste do governo depois da vitória do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) nas eleições. A estratégia é aprovar o texto ainda neste ano e evitar a análise com uma maioria de senadores do PL a partir de 2027.
A PEC da Segurança Pública é considerada prioritária para o governo de Lula, que pretende, após a aprovação, criar o Ministério da Segurança Pública.
O plenário do Senado aprovou em outubro um calendário especial para quebrar o interstício – período previsto no regimento interno do Senado que prevê cinco sessões de debate antes da votação da proposta em primeiro turno, mais cinco dias úteis e três outras sessões de debate para a votação do segundo turno.
Sistema Único de Segurança Pública
A proposta estabelece na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), cujo objetivo é integrar o combate ao crime organizado entre os entes.
De acordo com o texto, União, Estados e Distrito Federal poderão criar leis na área de segurança pública, incluindo forças-tarefa intergovernamentais, organização das polícias e guardas municipais e do sistema socioeducativo.
Outro ponto central da PEC da Segurança Pública é sobre o combate a crimes violentos e facções criminosas.
Entre as medidas estão a obrigatoriedade de prisão em estabelecimento penal de segurança máxima ou de natureza especial.
Também fica proibida ou restringida a progressão de regime, a concessão de liberdade provisória, com ou sem fiança, e de saída temporária.
A PEC também permite a expropriação de todo e qualquer bem, direito ou valor econômico envolvido com as atividades criminosas. As regras valem para organizações criminosas, paramilitares e de milícia privada.
A proposta permite ainda:
- criação de polícias municipais para o policiamento ostensivo e comunitário;
- ampliação da atuação da Polícia Rodoviária Federal (PRF) para o policiamento de hidrovias e ferrovias, além de apoiar outras forças de segurança, quando requisitada pelo governador;
- manter a Polícia Federal e PRF sob competência privativa da União, assim como as normas para atividades de inteligência.
Lula pediu aprovação
O tema é considerado prioritário para o governo do presidente Lula que pretende, após a aprovação, recriar o Ministério da Segurança Pública.
A ideia é que a pasta seja permanente, dando mais garantia à população de que uma política nacional de segurança pública se manterá.